Lei n.º 1/98 de 20 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 1/98 de 20 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 7 de 20 de Fevereiro de 1998 (Pág. 0097)

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