Lei n.º 9/97 de 17 de outubro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 9/97 de 17 de outubro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 48 de 17 de Outubro de 1997 (Pág. 0544)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.