Lei n.º 9/96 de 19 de abril

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 9/96 de 19 de abril
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 16 de 19 de Abril de 1996 (Pág. 0145)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.