Lei n.º 10/95 de 22 de dezembro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 10/95 de 22 de dezembro
Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 51 de 22 de Dezembro de 1995 (Pág. 0572)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.