Lei n.º 5/94 de 11 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 5/94 de 11 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 6 de 11 de Fevereiro de 1994 (Pág. 0035)

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