Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 5/94 de 11 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 5/94 de 11 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 6 de 11 de Fevereiro de 1994 (Pág. 0035)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.