Lei n.º 18/94 de 10 de novembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 18/94 de 10 de novembro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 50 de 10 de Novembro de 1994 (Pág. 0565)
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