Lei n.º 11/94 de 31 de agosto

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 11/94 de 31 de agosto
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 31 de Agosto de 1994 (Pág. 0458)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.