Lei n.º 9/93 de 12 de novembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 9/93 de 12 de novembro
- Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
- Publicação: Diário da Rep ública Iª Série N.º 44 de 12 de Novembro de 1993 (Pág. A)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.