Lei n.º 1/93 de 26 de março

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 1/93 de 26 de março
• Entidade Legisladora: Assembleia Nacional
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 12 de 26 de Março de 1993 (Pág. A)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.