Lei n.º 7/92 de 16 de abril

Detalhes

Diploma: Lei n.º 7/92 de 16 de abril
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 16 de 16 de Abril de 1992 (Pág. (XLIV))

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