Lei n.º 22-A/92 de 09 de setembro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 22-A/92 de 09 de setembro
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 36 de 9 de Setembro de 1992 (Pág. 0467(2))

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