Lei n.º 22/92 de 04 de setembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 22/92 de 04 de setembro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 35 de 4 de Setembro de 1992 (Pág. 0394)
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