Lei n.º 20/92 de 14 de agosto

Detalhes

Diploma: Lei n.º 20/92 de 14 de agosto
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 32 de 14 de Agosto de 1992 (Pág. 0363)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.