Lei n.º 2/92 de 17 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 2/92 de 17 de janeiro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 3 de 17 de Janeiro de 1992 (Pág. 0032)
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