Lei n.º 18-B/92 de 24 de julho

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 18-B/92 de 24 de julho
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 29 de 24 de Julho de 1992 (Pág. 0342(1))

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