Lei n.º 18-A/92 de 17 de julho

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 18-A/92 de 17 de julho
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série 2.º Sup N.º 28 de 17 de Julho de 1992 (Pág. 0326(7))

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