Lei n.º 13/92 de 03 de julho
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 13/92 de 03 de julho
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 26 de 3 de Julho de 1992 (Pág. 0287)
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