Lei n.º 11-A/92 de 15 de maio

Detalhes

Diploma: Lei n.º 11-A/92 de 15 de maio
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série 2.º Sup N.º 19 de 15 de Maio de 1992 (Pág. 0216(13))

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