Lei n.º 26/91 de 09 de agosto

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 26/91 de 09 de agosto
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 33 de 9 de Agosto de 1991 (Pág. 0503)

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