Lei n.º 22/91 de 15 de junho
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 22/91 de 15 de junho
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 25 de 15 de Junho de 1991 (Pág. 0323)
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