Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 20/91 de 08 de junho

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 20/91 de 08 de junho
  • Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 24 de 8 de Junho de 1991 (Pág. 0319)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.