Lei n.º 18/91 de 18 de maio
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 18/91 de 18 de maio
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 21 de 18 de Maio de 1991 (Pág. 0279)
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