Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 16/91 de 11 de maio

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 16/91 de 11 de maio
  • Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 20 de 11 de Maio de 1991 (Pág. 0271)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.