Lei n.º 10/91 de 06 de maio
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 10/91 de 06 de maio
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 19 de 6 de Maio de 1991 (Pág. 0243)
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