Lei n.º 8/90 de 26 de maio
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 8/90 de 26 de maio
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 25 de 26 de Maio de 1990 (Pág. 0241)
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