Lei n.º 20/90 de 15 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 20/90 de 15 de dezembro
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 54 de 15 de Dezembro de 1990 (Pág. 0525)

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