Lei n.º 18/90 de 27 de outubro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 18/90 de 27 de outubro
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 47 de 27 de Outubro de 1990 (Pág. 0441)

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