Lei n.º 15/90 de 06 de outubro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 15/90 de 06 de outubro
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 44 de 6 de Outubro de 1990 (Pág. 0394)

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