Lei n.º 9/89 de 11 de dezembro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 9/89 de 11 de dezembro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 62 de 11 de Dezembro de 1989 (Pág. 1021)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.