Lei n.º 8/89 de 02 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 8/89 de 02 de dezembro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 60 de 2 de Dezembro de 1989 (Pág. 0997)
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