Lei n.º 7/89 de 27 de maio

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 7/89 de 27 de maio
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 20 de 27 de Maio de 1989 (Pág. 0204(2))

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