Lei n.º 21/88 de 31 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 21/88 de 31 de dezembro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 51 de 31 de Dezembro de 1988 (Pág. 0416(31))
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