Lei n.º 19/88 de 31 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 19/88 de 31 de dezembro
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup N.º 51 de 31 de Dezembro de 1988 (Pág. 0416(15))

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