Lei n.º 15/88 de 17 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 15/88 de 17 de dezembro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 49 de 17 de Dezembro de 1988 (Pág. 0393)
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