Lei n.º 12/88 de 09 de julho

Detalhes

Diploma: Lei n.º 12/88 de 09 de julho
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 28 de 9 de Julho de 1988 (Pág. 0210)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.