Lei n.º 11/88 de 09 de julho
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 11/88 de 09 de julho
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 28 de 9 de Julho de 1988 (Pág. 0210)
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