Pular para o conteúdo principal

Lei n.º 11/88 de 09 de julho

Detalhes
  • Diploma: Lei n.º 11/88 de 09 de julho
  • Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
  • Publicação: Diário da República Iª Série N.º 28 de 9 de Julho de 1988 (Pág. 0210)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.