Lei n.º 1/88 de 20 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 1/88 de 20 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 8 de 20 de Fevereiro de 1988 (Pág. 0029)
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