Lei n.º 4/87 de 14 de fevereiro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 4/87 de 14 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 13 de 14 de Fevereiro de 1987 (Pág. 0033)
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