Lei n.º 3/87 de 02 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 3/87 de 02 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 10 de 2 de Fevereiro de 1987 (Pág. 0023)

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