Lei n.º 1/87 de 31 de janeiro
Detalhes
- Diploma: Lei n.º 1/87 de 31 de janeiro
- Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
- Publicação: Diário da República Iª Série N.º 9 de 31 de Janeiro de 1987 (Pág. 0019)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.