Lei n.º 9/86 de 30 de agosto

Detalhes

Diploma: Lei n.º 9/86 de 30 de agosto
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 69 de 30 de Agosto de 1986 (Pág. 0341)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.