Lei n.º 7/86 de 29 de março

Diploma: Lei n.º 7/86 de 29 de março
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 25 de 29 de Março de 1986

Detalhes

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.