Lei n.º 4/86 de 17 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 4/86 de 17 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 14 de 17 de Fevereiro de 1986 (Pág. 0049)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.