Lei n.º 3/86 de 15 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 3/86 de 15 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 13 de 15 de Fevereiro de 1986 (Pág. 0043)

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