Lei n.º 13/86 de 15 de novembro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 13/86 de 15 de novembro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 91 de 15 de Novembro de 1986 (Pág. 0431)

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