Lei n.º 12/86 de 03 de novembro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 12/86 de 03 de novembro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 88 de 3 de Novembro de 1986 (Pág. 0423)

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