Lei n.º 2/84 de 07 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 2/84 de 07 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 31 de 7 de Fevereiro de 1984 (Pág. 0095)

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