Lei n.º 9/82 de 18 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 9/82 de 18 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 40 de 18 de Fevereiro de 1982 (Pág. 0167)

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