Lei n.º 7/82 de 16 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 7/82 de 16 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 38 de 16 de Fevereiro de 1982 (Pág. 0161)

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