Lei n.º 6/82 de 13 de fevereiro

Detalhes

Diploma: Lei n.º 6/82 de 13 de fevereiro
Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
Publicação: Diário da República Iª Série N.º 36 de 13 de Fevereiro de 1982 (Pág. 0158)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.